CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

2005/2006

ÍNDICE

CLÁUSULA 1ª - ABRANGÊNCIA
CLÁUSULA 2ª -
REAJUSTE SALARIAL
CLÁUSULA 3ª -
CORREÇÃO
CLÁUSULA 4ª -
PISOS SALARIAIS
CLÁUSULA 5ª -
REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
CLÁUSULA 6ª -
FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA
CLÁUSULA 7ª -
PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA 8ª -
AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL
CLÁUSULA 9ª -
HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 10ª -
JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA 11ª -
RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS (EMBARCADORAS) DE SERVIÇOS
CLÁUSULA 12ª - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO
CLÁUSULA 13ª -
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
CLÁUSULA 14ª -
APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES
CLÁUSULA 15ª -
INTERVALO PARA PAGAMENTO
CLÁUSULA 16ª -
ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA 17ª -
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA 18ª -
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
CLÁUSULA 19ª -
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 20ª -
TEMPO A DISPOSIÇÃO DAS COOPERATIVAS
CLÁUSULA 21ª -
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CLÁUSULA 22ª -
ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS
CLÁUSULA 23ª -
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
CLÁUSULA 24ª -
GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA
CLÁUSULA 25ª -
HOMOLOGAÇÕES
CLÁUSULA 26ª -
OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÕES
CLÁUSULA 27ª -
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CLÁUSULA 28ª -
MENSALIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA 29ª -
CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL
CLÁUSULA 30ª -
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS
CLÁUSULA 31ª -
CARTA DE REFERÊNCIA
CLÁUSULA 32ª -
DISPENSA POR JUSTA CAUSA
CLÁUSULA 33ª -
ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
CLÁUSULA 34ª -
ELEIÇÃO DA CIPA
CLÁUSULA 35ª -
DOCUMENTOS
CLÁUSULA 36ª -
QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA 37ª -
ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
CLÁUSULA 38ª -
UNIFORMES E EPI
CLÁUSULA 39ª -
ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E VESTIÁRIOS
CLÁUSULA 40ª -
AUXÍLIO FUNERAL
CLÁUSULA 41ª -
MULTA
CLÁUSULA 42ª -
AVISO PRÉVIO DE 45 DIAS
CLAUSULA 43ª -
TOLERÂNCIA DE ATRASOS
CLÁUSULA 44ª -
CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CLÁUSULA 45ª -
ARBITRAGEM
CLÁUSULA 46ª -
VIGÊNCIA E DATA BASE
CLÁUSULA 47ª -
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICOOPERATIVAS

EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM COOPERATIVAS EM TRANSPORTES DE CARGAS - SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA

SINDICOOPERATIVAS - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.008.278/0001-78, tendo como base territorial o Estado de São Paulo, registrado no Ministério do Trabalho sob o nº 46.000.010.554-95, sediado nesta Capital na Avenida General Olímpio da Silveira, nº 655, 6º andar, conj. 61. Ed. Sinhá Prado, Perdizes, Cep. 01150-001, por seu presidente, Dr. Antônio Miranda Ramos;


e o

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA, CNPJ 61.399.689/0001-63, com sede na Rua Frederico Abranches, 238, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP: 01225-000, por seu presidente, José Carlos de Sena.

representantes legais infra-assinados, consoante autorizações de suas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias, após negociações, têm entre si, justo, acordado e convencionado este instrumento normativo, envolvendo matérias atinentes às relações de trabalho das categorias acima aludidas, nos limites da representação em suas bases territoriais, que será regido pelas cláusulas e condições, que se seguem:

CLÁUSULA 1ª - ABRANGÊNCIA

O Presente instrumento coletivo, firmado nos termos dos artigos 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e 611 e seguintes da CLT, abrange todos os empregados e prestadores de serviços contratados pelas cooperativas ou trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, que prestem serviços em empresas de transportes rodoviário de cargas secas e molhadas nos Municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra, sendo garantido a todos representados pelo presente instrumento os direitos assegurados pela legislação trabalhista.

CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL

As cooperativas ou empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho concederão a todos os todos os empregados e prestadores de serviços contratados pelas cooperativas ou trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, que prestem serviços em empresas de transportes rodoviário de cargas secas e molhadas nos Municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra, a partir de 1º de novembro de 2006, reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) de reposição salarial do período de novembro de 2004 a outubro de 2005, incidente sobre o valor do salário contratual vigente em 31.10.2005.:

CLÁUSULA 3ª - CORREÇÃO

O mesmo percentual negociado e convencionado e/ou julgado, para fins de correção salarial, deverá ser aplicado no reembolso de despesas/auxilio alimentação (ticket refeição), pernoite e demais benefícios.

CLÁUSULA 4ª - PISOS SALARIAIS


Os pisos salariais para os empregados e prestadores de serviços, integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:



CLÁUSULA 5ª - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE

As cooperativas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados e prestadores de serviços cooperados. Essa obrigação, poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores e prestadores de serviços cooperados em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição.
Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, os valores devidos referentes às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de novembro de 2005 serão os seguintes:


1º - O reembolso de Despesas/Alimentação ou pernoite, não tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador e prestador de serviço cooperado, se integrando e incorporando ao salário ou à remuneração para todos os efeitos.

- Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado e o prestador de serviço cooperado, fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas,de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.

CLÁUSULA 6ª - FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão, mensalmente e gratuitamente, a todos os seus funcionários, uma CESTA BÁSICA PADRÃO com, no mínimo, 42 Kg. (quarenta e dois quilos).

Parágrafo Único - Este benefício será estendido a todos os todos os empregados e prestadores de serviços contratados pelas cooperativas ou trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, que prestem serviços em empresas de transportes rodoviário de cargas secas e molhadas nos Municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra, inclusive os que estiverem com seus contratos de trabalho interrompidos ou suspensos.

CLÁUSULA 7ª - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

O empregado, o trabalhador ou prestador de serviços cooperados abrangido pelo presente instrumento, que completarem 2 e 3 anos de efetivo trabalho na empresa, fará jus ao recebimento de um Prêmio por Tempo de Serviço - PTS-, nos seguintes percentuais:

a) Ao completar 2 anos de casa = 10,0%
b) Ao completar 3 anos de casa = 15,0%

O PTS tomará por referência o salário base do empregado, limitado o seu valor ao Salário Normativo do Motorista de Carreta nos seguintes valores máximos:

 

Parágrafo Único - O PTS não tem natureza salarial para efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial, sendo devido só a partir do mês seguinte àquele em que o empregado vier a completar 2 ou 3 anos de serviço na empresa, não podendo ser exigido de forma cumulativa.

CLÁUSULA 8ª - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL

As cooperativas pagarão aos seus empregados, trabalhadores ou prestadores de serviços cooperados que comprovarem ter filhos excepcionais um auxílio mensal correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por filho nessa condição.

CLÁUSULA 9ª - HORAS EXTRAS

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

CLÁUSULA 10ª - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho de todos os trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, abrangidos pela presente convenção coletiva será aquela prevista no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal;

CLÁUSULA 11ª - RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS (EMBARCADORAS) DE SERVIÇOS

As empresas tomadoras do serviço, que se beneficiam diretamente do trabalho prestado pelos empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, que contratam as empresas de transportes rodoviários para execução dos serviços de transporte, são responsáveis solidárias das respectivas empresas de transportes e das cooperativas em relação aos créditos dos empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados abrangidos pela presente convenção.

CLÁUSULA 12ª - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO

É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU - 07.08.98, Seção I, pág.314.

CLÁUSULA 13ª - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

As cooperativas fornecerão, exceto se ocorrer pedido expresso do funcionário em sentido contrário, vale de adiantamento de 40% do Salário nominal contratual, até quinze dias após o pagamento do salário mensal.

CLÁUSULA 14ª - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES

As entidades profissionais emprestarão apoio incondicional às iniciativas e acordos ajustados com a entidade econômica, perante todas as autoridades constituídas, visando a prevalência de todas as cláusulas e condições aqui pactuadas, que refletem a livre manifestação de vontade dos integrantes de ambas as categorias.

CLÁUSULA 15ª - INTERVALO PARA PAGAMENTO

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da cooperativa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação.

CLÁUSULA 16ª - ATESTADOS MÉDICOS

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as cooperativas aceitarão os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos ambulatórios do Sindicato acordante, desde que o empregador não mantenha convênio que substitua esses serviços.

CLÁUSULA 17ª - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO

Na forma do pactuado nesta convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos ou funções, que objetivem isentar as cooperativas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades acordantes, salvo no caso de menores e aprendizes.

CLÁUSULA 18ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Aos empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados admitidos para exercer função idêntica a de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantido, ressalvadas as promoções e vantagens pessoais, o mesmo salário da função ou o salário normativo para ela existente.

CLÁUSULA 19ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As cooperativas fornecerão a seus empregados e colaboradores comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.

CLÁUSULA 20ª - TEMPO A DISPOSIÇÃO DAS COOPERATIVAS

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa das cooperativas ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

CLÁUSULA 21ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

As partes acordantes estabelecem que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 22ª - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS

As cooperativas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, abrangidos pela presente convenção, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

CLÁUSULA 23ª - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo a cooperativa infratora em multa de 10% (dez por cento), por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado, trabalhador ou prestador de serviço cooperado.

CLÁUSULA 24ª - GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA

As cooperativas assegurarão aos empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que tenha pelo menos, 5 (cinco) anos de serviços na cooperativa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, mesmo que não integral.

- As cooperativas deverão proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento normativo, levantamento da situação de seus empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, quanto ao disposto no "caput" desta cláusula.

- Por sua vez, o empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência deste instrumento normativo, deverá comunicar, formalmente, tal condição à cooperativa.

CLÁUSULA 25ª - HOMOLOGAÇÕES

As rescisões de Contratos de Trabalho, na forma do previsto no Art. 477. da CLT, somente serão homologadas pelo sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao sindicato dos trabalhadores e das cooperativas, referente aos últimos doze meses, além dos documentos estabelecidos na Portaria 3.283, de 11.10.88, do Ministério do Trabalho, sendo que, por ocasião da primeira homologação, o sindicato profissional deverá reter cópias das guias, para facilitar as demais.

Parágrafo Único - Após a primeira homologação, o sindicato profissional, diante da exibição dos documentos comprobatórios da regularidade das cooperativas, adotará procedimentos internos ou expedirá declaração, que dispensará a cooperativa de novas comprovações, por um período de 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA 26ª - OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÕES

Os sindicatos da categoria profissional, se comprometem a não recusar a homologação, desde que, não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, reafirmando-se a validade do Enunciado 330 do Tribunal Superior do Trabalho e ficando preservado o direito da entidade profissional de proceder as ressalvas que julgar cabíveis, devendo, em caso de recusa, fornecer carta contendo os motivos da não homologação.

CLÁUSULA 27ª - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as cooperativas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos seus empregados, trabalhadores ou prestadores de serviços cooperados .

CLÁUSULA 28ª - MENSALIDADES SINDICAIS

Observando o disposto no Art. 545 da CLT, as cooperativas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas de seus empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, procedendo o recolhimento até 5 (cinco) dias após a efetivação do aludido desconto, sob pena de sujeição à multa prevista neste instrumento.

Parágrafo Único - Os sindicatos profissionais deverão, obrigatoriamente, informar às cooperativas, por escrito, em expediente protocolado, os nomes dos empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, sindicalizados à sua entidade, bem como informar mensalmente os casos de inclusão e exclusão de sócios.

CLÁUSULA 29ª - CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL

Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, serão devidas contribuições, no montante de 2% (dois por cento) ao mês, conforme decisão da Assembléia Geral da categoria.

- A contribuição contida no "caput" desta cláusula incidirá sobre o salário base do empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, limitada ao valor do salário normativo do Motorista de Carreta.

- Será assegurado ao empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados direito à oposição ao desconto, nos termos do art.545 da CLT, feita de forma individual, na sede do sindicato profissional.

- As contribuições contidas nesta cláusula, garantirão ao empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, sem qualquer ônus, o direito de usufruir dos serviços médicos, jurídicos, odontológicos e outros oferecidos pela entidade profissional, durante a vigência desta C.C.T., ficando isentos de outros encargos, exceto da Contribuição Sindical.


CLÁUSULA 30ª - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS

As cooperativas se comprometem a repassar às entidades profissionais, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da retenção, todas as contribuições descontadas dos empregados, trabalhadores ou prestadores de serviços cooperados, em favor da respectiva categoria profissional, sob pena de uma multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais.

CLÁUSULA 31ª - CARTA DE REFERÊNCIA

Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as cooperativas ficam obrigadas a fornecer Carta de Referência ao empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, quando por ele solicitada por escrito.

CLÁUSULA 32ª - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Ao empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados demitidos, por justa causa, as cooperativas darão, por escrito, a capitulação legal dos motivos determinantes da rescisão contratual.

CLÁUSULA 33ª - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As cooperativas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão a seus empregados, trabalhadores ou prestadores de serviços cooperados, o atestado de afastamento e salários, para o requerimento de benefícios previdenciários.

CLÁUSULA 34ª - ELEIÇÃO DA CIPA

As cooperativas se comprometem a informar ao respectivo sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias anteriores ao pleito eleitoral, os nomes e os cargos dos candidatos à eleição da CIPA.

CLÁUSULA 35ª - DOCUMENTOS

As cooperativas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados, a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, que sejam firmados na sua vigência.


CLÁUSULA 36ª - QUADRO DE AVISOS

As cooperativas colocarão a disposição do sindicato profissional, quadro de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que, não contenham matéria político partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente.

CLÁUSULA 37ª - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

O empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior.

CLÁUSULA 38ª - UNIFORMES E EPI

Quando exigido o uso de uniformes pela cooperativa, esta será obrigada a fornecê-lo gratuitamente ao empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, o mesmo ocorrendo quando for exigido o uso de equipamentos de segurança prescritos por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

CLÁUSULA 39ª - ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E VESTIÁRIOS

As cooperativas se obrigam a manter no local de trabalho água potável para consumo de seus empregados, trabalhadores e prestadores de serviços cooperados, sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade da empresa.

CLÁUSULA 40ª - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, trabalhador ou prestador de serviços cooperados, as cooperativas ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, dois salários contratuais limitado ao valor máximo de 2 (dois) pisos salariais do Motorista de Carreta.

CLÁUSULA 41ª - MULTA

Fica estabelecida a multa de 10,0% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.

CLÁUSULA 42ª - AVISO PRÉVIO DE 45 DIAS

Aos representados pela presente convenção, com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que, na ocasião de seu desligamento, não estiver recebendo nenhum benefício de aposentadoria, será assegurado um Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLAUSULA 43ª - TOLERÂNCIA DE ATRASOS

As empresas, durante a vigência da presente Convenção concederão uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos, por semana, sendo que esses atrasos deverão ser compensados no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência.

CLÁUSULA 44ª - CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica garantida a conciliação prévia na sede do sindicato profissional.

CLÁUSULA 45ª - ARBITRAGEM

Os signatários desta, são convenentes do Centro Intersindical de Arbitragem do Estado de São Paulo -CENTRAARB, onde as partes dirimem as dúvidas existentes e procedem as arbitragens, espontaneamente realizadas.

CLÁUSULA 46ª - VIGÊNCIA E DATA BASE

O presente instrumento coletivo de trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 01.11.2005 e término em 31.10.2006. A data base para reajustes salariais e renovação das condições de trabalho (novas negociações) é 1º de NOVEMBRO;

CLÁUSULA 47ª - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICOOPERATIVAS

As contribuições para o sindicato econômico (SINDICOOPERATIVAS - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO Paulo) devidas serão pagas e repassadas no prazo de 20 dias, conforme decisão da A.G.E. já ocorridas

E, por assim estarem justos e convencionados, firmam o presente documento para que produza todos os efeitos de direito.

São Paulo,


Sindicooperativas - Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo
Dr. Antônio Miranda Ramos;
Presidente


Fernando Meirelles
Diretor Administrativo


Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários
Cargas Secas e Molhadas de São Paulo e Itapecerica da Serra
José Carlos de Sena
Presidente